O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) permite às empresas deduzir até 25% do investimento realizado diretamente no IRC a pagar. Descubra as condições de acesso e como tirar partido deste benefício.
O RFAI — Regime Fiscal de Apoio ao Investimento é um dos benefícios fiscais mais atrativos do sistema tributário português para empresas que realizem investimentos produtivos significativos. Previsto no Código Fiscal do Investimento (artigos 22.º a 26.º), permite deduzir diretamente à coleta do IRC uma percentagem do valor investido, até um máximo de 50% da coleta do exercício.
O que é o RFAI?
O RFAI é um benefício fiscal de natureza automática — não carece de candidatura prévia — que visa estimular o investimento produtivo em Portugal, com especial foco nas regiões menos desenvolvidas. A lógica é simples: quanto mais a empresa investe, menor o IRC que paga nesse exercício.
Taxas de Dedução por Região
As taxas de dedução variam em função da localização do investimento, refletindo a política de coesão territorial da UE:
| Região do Investimento | Taxa (até 15 M€) | Taxa (acima de 15 M€) |
|---|---|---|
| Norte, Centro, Alentejo, Açores, Madeira, Algarve interior | 25% | 10% |
| Lisboa Metropolitana e Algarve litoral | 10% | 5% |
📊 Exemplo prático: Uma empresa da região Norte que realiza um investimento elegível de 500.000€ pode deduzir ao IRC:
500.000€ × 25% = 125.000€ de dedução direta ao IRC a pagar.
Se o IRC do exercício for 80.000€, a empresa paga zero de IRC e ainda tem 45.000€ de benefício a reportar para os 10 exercícios seguintes.
Quais os Investimentos Elegíveis?
O RFAI aplica-se a investimentos em ativos fixos tangíveis e intangíveis afetos à exploração da empresa, nomeadamente:
Ativos Tangíveis Elegíveis
- Equipamentos produtivos (máquinas, ferramentas, instrumentos)
- Equipamentos informáticos e de automação
- Infraestruturas associadas ao processo produtivo
- Construção ou aquisição de edifícios afetos à atividade produtiva
Ativos Intangíveis Elegíveis
- Transferências de tecnologia através da aquisição de direitos de patente
- Licenças, know-how ou conhecimentos técnicos não patenteados
Exclusões Relevantes
- Viaturas ligeiras de passageiros e mistos
- Ativos adquiridos por leasing (exceto se a empresa exercer a opção de compra)
- Atividades excluídas: setor financeiro, seguros, construção imobiliária para venda
Setores de Atividade Elegíveis
O RFAI aplica-se a um leque alargado de setores, incluindo indústria transformadora, tecnologia, turismo, agricultura, serviços de I&D e serviços partilhados. Setores como a construção para venda, a banca e as seguradoras estão excluídos.
Obrigações do Beneficiário
Para manter o benefício, a empresa deve cumprir as seguintes obrigações durante 3 anos (5 para os investimentos efetuados nas regiões menos desenvolvidas):
- Não reduzir os postos de trabalho existentes
- Manter os ativos na empresa pelo período mínimo
- Não distribuir os ativos para outras entidades sem autorização
Articulação com Outros Benefícios
O RFAI pode ser combinado com outros incentivos, mas com limites de cumulação. Em particular:
- Pode cumular com o SIFIDE II (despesas distintas)
- Pode cumular com fundos PT2030, mas com sublimite de intensidade de auxílio
- Pode cumular com a DLRR (dedução por lucros retidos e reinvestidos)
Uma estratégia fiscal bem estruturada que combine RFAI, SIFIDE II e DLRR pode resultar numa redução muito significativa da carga tributária — e em alguns casos eliminar completamente o IRC a pagar num determinado exercício.
Como Reclamar o RFAI?
O RFAI é declarado anualmente na declaração de IRC (Modelo 22), Anexo D. Não há candidatura prévia, mas é fundamental documentar adequadamente todos os investimentos e demonstrar a respetiva elegibilidade. A Autoridade Tributária pode requerer justificação dos investimentos em sede de inspeção tributária.
O Papel da Advicebiz
A Advicebiz apoia as empresas em todas as fases do processo: identificação e qualificação dos investimentos elegíveis, cálculo do benefício máximo, preenchimento correto das declarações fiscais e suporte em caso de inspeção tributária. Temos uma taxa de aprovação de 100% nas candidaturas a benefícios fiscais que acompanhámos.
